 |
 |
|
 |
 |
 |
|
 |
 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
RECENTE
DECISÃO DO STJ PÕE EM DÚVIDA A CONSTITUCIONALIDADE
DA TAXA SELIC GILBERTO LUIZ
DO AMARAL e PABLO ANDREZ PINHEIRO GUBERT A taxa SELIC é índice de grande importância, visto que utilizado para a correção dos débitos e créditos tributários federais e previdenciários. O Sistema Integrado de Liqüidação e Custódia (SELIC) é a central informatizada de custódia, liqüidação e operação de títulos públicos. Consoante a Circular BACEN nº 2.727/96, o SELIC: Destina-se ao registro de títulos e depósitos interfinanceiros por meio de equipamento eletrônico de teleprocessamento, em contas gráficas abertas em nome de seus participantes, bem como o processamento, utilizando-se o mesmo mecanismo de operações de movimentação, resgates, ofertas públicas e respectivas liqüidações financeiras. A Resolução nº 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional instituiu a taxa SELIC, definida pelas Circulares BACEN 2.868/99 e 2.900/99, assim dispôs: "define-se taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Integrado de Liqüidação e Custódia (SELIC) para títulos federais." Esta taxa, além de refletir a liqüidez dos recursos financeiros no mercado monetário, tem a característica de juros remuneratórios ao investidor. Teratologicamente, desconsiderando a natureza deste índice, a SELIC foi utilizada para driblar a limitação legal dos juros moratórios dos débitos tributários, de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Verifique-se a discrepância deste índice com os demais indicadores econômicos oficiais. Compare-se a SELIC dos três últimos anos com o INPC/FGV e IPC/FIPE para o mesmo período. TABELA COMPARATIVA DE ÍNDICES:
Da tabela supra se infere que os índices oficiais de inflação (IPC e INPC) acumulados nos ano de 97-99 são muito inferiores a SELIC, mesmo sendo descontada o juros legal de doze pontos percentuais / ano. Quantitativamente:
Diferenças estas que se acentuam especialmente em anos de deflação, como 1998. O próprio STJ já vinha, em decisões minoritárias, manifestado discordância com a aplicação da SELIC, na mesma esteira de outros índices que refletem a valorização de títulos, como a ANDIB/CETIP. Cite-se, e.g., o enunciado de número 176 daquele Superior: "Súmula 176: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP." No excerto do voto - vencido do Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, o Il. Magistrado enfrenta o problema da ausência de previsão legal para a utilização da SELIC: Senhor Presidente, só aplico a SELIC no imposto de renda. A lei expressamente declara que a restituição e a compensação do Imposto de Renda se fazem com a SELIC. Em termos gerais a SELIC é taxa de juros. Mas há lei neste País subordinando o Estado ao pagamento de taxa de juros de, no máximo, 1%. Julgamos nesta Turma um caso célebre de uma Prefeitura de Minas Gerais em que se pretendia aplicar a taxa ANDIB/CETIP prima carnal da SELIC, inaplicável aos contratos, consoante a Súmula 176 deste STJ. Além do mais não há lei definindo o que seja taxa SELIC. Procurei exaustivamente, vali-me dos serviços da biblioteca e conversei com os procuradores, pois quem recorre das decisões é a Fazenda Nacional, vale dizer, é um órgão público federal que se insurge contra a aplicação da SELIC. Ora, se é assim - não havendo nenhuma disposição legal definindo taxa SELIC ao passo que todas as instruções normativas do Banco Central definem a taxa SELIC como juros -, não posso aplicá-las às dívidas definidas nas ações de restituição de indébito, por exemplo, porque não há previsão da lei para esse efeito. O que há, sim, é apenas a previsão legal disciplinadora da cobrança e devolução do Imposto de Renda; nenhuma outra lei faz a mínima referência ao que seja SELIC. Dentro dessa realidade, o meu posicionamento é no sentido de que, no caso, não vale a aplicação da SELIC, porque taxa de juros, e não medição de inflação. Aliás, quanto à prima da SELIC, a UFIR, o próprio Supremo Tribunal Federal disse que se trata de taxa de juros, medida de inflação futura. Não posso conceber a taxa SELIC seja válida e exigida, por exemplo, no mês de maio passado [05/99], quando todos os instrumentos de medição de inflação desse país acusaram deflação. A FIPE, talvez hoje o mais badalado destes institutos de pesquisa inflacionária por ser de São Paulo, acusou deflação de 0,38% em maio. A taxa SELIC, ao contrário, está indicando projeção para cima, porque diz respeito à taxa de juros. Esse é o fato. Por isso, por não haver nenhuma disposição legal definindo o que seja taxa SELIC e, ao contrário, existindo disposições legais que não permitem a acumulação de juros e limitam o pagamento de juros pelo Estado, acima da taxa legal de 1%, também nego aplicação ao caso. [destacamos] Recentemente (13/06/00) o Ministro do C. STJ, Dr. FRANCIULLI NETTO, admitiu, em sede de Recurso Especial, o exame incidental da inconstitucionalidade da Taxa SELIC, desconsiderando os precedentes dos Tribunais Superiores, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, §4º, DA LEI 9250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Inconstitucionalidade do §4º do art. 39 da Lei 9250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa SELIC, uma vez que esta taxa não foi criada para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI - Decisão unânime. Esta decisão unânime remeterá a disputa à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O Il. Ministro reportou, em seu voto, 19 pontos em que é patente a inconstitucionalidade da acenada taxa. O ponto nevrálgico da questão, como se anota na fundamentação do aresto, é que o índice, dada sua natureza, não foi criado nem se presta a fins tributários, visto não existir em nenhuma lei do ordenamento positivo a sua previsão. Em verdade, e o disse em todas as letras o afamado Ministro, "em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser previstos em lei". Mas tal previsão, no que atine a SELIC, não há em todo o ordenamento positivo. A lei não definiu o que é SELIC, o fez, pelo contrário, o BACEN, pois essa taxa é a remuneração do investimento do capital. Como anota, ainda, o Ministro, "mesmo nas hipóteses em que é dada a opção ao contribuinte pelo pagamento parcelado com quotas acrescidas com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia, tenho-a como inconstitucional." Isto porque o parcelamento não deixa de ser contrato administrativo estritamente vinculado à lei, e só a ela. A lei complementar que em nosso direito positivo dispõe sobre a aplicação de juros e correção aos débitos tributários é o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), especificamente em seu artigo. 161, § 1º. A norma hospedada neste artigo prevê a aplicação de juros moratórios de um ponto percentual, salvo disposição legal contrária. A Lei Ordinária 9250/95 não estatuiu a SELIC, apenas estabeleceu seu uso. Tal lacuna gerou a disparidade existente entre sua natureza remuneratória de um lado, e sua utilização como compensação moratória de outro. A SELIC é uma arma carregada nas mãos da administração pública, que pode manipulá-la ao seu bel prazer, visto que controla integralmente a aferição de seus índices. É instrumento arrecadatório que deita por terra o princípio da estrita legalidade tributária, visto que os tributos (aí incluídas as contribuições previdenciárias) poderão ser majorados por mera manipulação de índices. A cristalização das normas tributárias, clara opção do legislador pátrio, tem por escopo o controle dos abusos da administração, tais como o que ora se debate, no qual a SELIC é mera ferramenta arrecadatória, e não vontade legal. Caberá, portanto, no segundo semestre deste ano, à Corte Especial do STJ o julgamento da constitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários. Curitiba, 24 de julho de 2000. Dr. GILBERTO LUIZ DO AMARAL |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ESCRITÓRIO
CURITIBA - PARANÁ |
ESCRITÓRIO EM CAMPO MOURÃO - PR Rua São Paulo, 1237, 1º andar - Centro Telefone: (44) 3523-2376 Fax: (44) 3523-2376 87.300-390 - Campo Mourão - Paraná |