REFORMA TRIBUTÁRIA: GOVERNO X CONTRIBUINTE

Engodo

"A Reforma Tributária é um engodo!". Causou espécie esta minha afirmação em programa de televisão nacional, quando debati o tema com o Deputado Germano Rigotto, Presidente da Comissão da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.

Mas fiz a observação a partir da minha vivência profissional e como presidente da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte — ABDC. Vivo a questão tributária desde os meus onze anos de idade, quando comecei a trabalhar como "office-boy" em escritório de contabilidade, onde passei por todos os seus departamentos até tornar-me sócio. Cursei o Técnico em Contabilidade, bacharelei-me em Ciências Contábeis e Direito, especializei-me em Direito Tributário, lecionei as disciplinas de Contabilidade, Auditoria, Legislação Tributária e Direito Tributário.

Profissionalmente, acompanhei as discussões acerca do Sistema Tributário, nos corredores e auditórios do Congresso Nacional, quando da formulação do texto da atual Constituição. Naquele momento, muito se falava em uma reforma tributária ampla e que viesse a colocar o Brasil na vanguarda tributária mundial. O resultado está aí: um sistema complexo, um emaranhado de siglas, quantidade exagerada de tributos, alíquotas e bases de cálculo, uma carga tributária insuportável (a mais alta dos países emergentes e uma das maiores do mundo).

Promulgada a Constituição em 05 de outubro de 1988, já no dia seguinte começaram as discussões acerca de uma "nova reforma tributária". Em dezembro daquele ano, fundamos a Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte. Desde então, já participei de mais de cem eventos acerca do tema: seminários, simpósios, palestras, congressos, etc. Lembro-me em 1991 a emergência do tema e a necessidade de uma reforma urgente. Com os problemas do governo Collor tudo silenciou. Entrou o Itamar, após veio a primeira eleição de "D. Fernando HC", e novamente o tema foi ressuscitado. É bom dizer que a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 175-A, atualmente em discussão no Congresso, é de 1995.

Portanto, sou cético quanto à uma profunda reforma tributária que atenda aos interesses dos cidadãos. A proposta que aí está, e certamente será aprovada com vários remendos, não atende às expectativas do principal interessado: o contribuinte. Este, em momento algum foi consultado ficando as discussões centradas nos interesses da União, dos Estados e Municípios.

Sistema Caótico

É difícil precisar o número de tributos cobrados no Brasil atualmente, mas certamente o Sistema Tributário Brasileiro é complexo e injusto, não respeitando, dentre outros princípios constitucionais, o da capacidade contributiva.

Além da quantidade de tributos, as alíquotas são altas, onerando em demasia o preço dos produtos e serviços. Um problema seriíssimo do nosso sistema tributário é a multiincidência de tributos sobre uma mesma operação (efeito "cascata"). Temos, por exemplo, sobre os produtos industrializados: o IPI que incide sobre o ICMS; o PIS e a COFINS que incidem sobre o ICMS.

Para se ter uma idéia da complexidade do nosso Sistema Tributário dois parâmetros devem ser analisados: a legislação tributária vigente e as obrigações acessórias que as pessoas e empresas são obrigadas a cumprir. Estima-se que vigoram no Brasil atualmente mais de 3.000 normas em matéria tributária. Quanto à incidência do Imposto de Renda, existem mais de duzentos Decretos-Leis, Leis e Medidas Provisórias. As empresas devem cumprir cerca de 93 obrigações acessórias, entre preenchimento de livros, guias, formulários, declarações, etc. O custo tributário indireto (pessoal, equipamentos, materiais, enfim, burocracias) que as empresas arcam para tentar cumprir com suas obrigações é enorme. E pior, ninguém tem certeza de estar procedendo corretamente.

Os tributos cobrados no Brasil dividem-se em: Impostos, Taxas, Contribuições Parafiscais, Contribuições de Melhoria e Empréstimos Compulsórios. Exemplificando, cito alguns deles:

Impostos Federais: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR; Imposto sobre produtos industrializados - IPI; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF; Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR; Imposto sobre importação de produtos estrangeiros - II; Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados - IE.

Impostos Estaduais: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS; Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA; Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos - ITCMD.

Impostos Municipais: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS; Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI.

As Taxas também são cobradas nas três esferas. Como exemplos: Taxas Portuárias; Taxa de Conservação e Limpeza; Taxa de Coleta de Lixo; Taxa de Combate a Incêndio; Taxa de Iluminação Pública; Taxa de Emissão de Documentos; Taxa de Alvará; Taxa de Publicidade; Taxa de Inspeção e Fiscalização.

As Contribuições Parafiscais ou Especiais, são cobradas principalmente, mas não exclusivamente, por entidades federais. Exemplos: INSS; FGTS; PIS/PASEP; CPMF; COFINS; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS; SESC; SENAC; SESI; SENAI; SAT; CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; SENAR; CONTRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: OAB, CRC, CREA, CRECI, ETC; SALÁRIO EDUCAÇÃO; SEBRAE, etc.

Como exemplos de Contribuições de Melhoria: Asfaltamento; Calçamento; Rede de Água; Rede de Esgotos.

Os Empréstimos Compulsórios são somente federais. Atualmente não há a cobrança de nenhum.

A economia brasileira está entre as dez maiores do mundo. Com base no PIB de 1998 é esta a classificação:

Já quanto à carga tributária em relação ao PIB, o Brasil tem a maior dos países emergentes, e uma das mais altas do mundo:

O Governo e a Reforma

Se o governo tivesse algum interesse em aprovar a reforma tributária, não promoveria os aumentos de tributos: prorrogação por mais três anos da alíquota de 27,5% do imposto de renda (era para vigorar somente até 31/12/99); ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%; retorno da CPMF com alíquota majorada para 0,38%; aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro.

Substitutivo Mussa Demes à PEC 175-A/95

Na proposta do relator Mussa Demes, aprovada pela Comissão Especial da Reforma Tributária em novembro de 99, que encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, não há medidas que visem atenuar a carga tributária atual. Lógico que existem pontos positivos, mas infelizmente são em menor número que os negativos:

PONTOS NEGATIVOS

1. Alargamento do campo de incidência da contribuição de melhoria;
2. Alargamento da cobrança do empréstimo compulsório, sem respeitar o princípio da anterioridade;
3. Retirada das contribuições sociais do capítulo do Sistema Tributário Nacional;
4. Instituição de um novo tributo municipal, denominado contribuições destinadas ao custeio de serviços de limpeza e de iluminação de logradouros públicos;
5. Quebra do sigilo bancário dos contribuintes, independentemente de autorização judicial;
6. Ampliação da possibilidade da cobrança de pedágio;
7. Cobrança de Imposto de Importação e de Exportação sobre serviços;
8. Criação do ICMS federal, e ampliação da base de cálculo do ICMS estadual incluindo todo e qualquer serviço (excluindo-se os serviços de navegação aérea);
9. Criação do imposto municipal sobre venda a varejo e prestação de serviços efetuadas a não contribuintes do ICMS;
10. Criação de contribuição social (em substituição ao Cofins, Pis e Contribuição Social sobre o Lucro) que poderá ser cobrada como adicional do ICMS Federal (fixando-se seu limite em 60% da alíquota do novo ICMS estadual;
11. Cobrança da nova contribuição social sobre a importação de bens e serviços tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas;
12. Diminuição dos montantes mínimos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino;
13. Permite-se a negociação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com particulares;
14. Fica estabelecido que por 5 anos o produto da arrecadação do Imposto de Importação e ICMS sobre petróleo e combustíveis dele derivados, lubrificantes, álcool carburante e prestação de serviços de transportes será destinado à conservação, recuperação, eliminação de pontos críticos, melhoria e adequação de capacidade do sistema viário federal;

PONTOS POSITIVOS

1. — Criação de Contribuição Social não cumulativa, em substituição ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro e que não incidirá sobre a exportação;
2. — Instituição de Legislação Federal regulamentadora do ICMS, como intuito de diminuir a "guerra fiscal" entre os Estados;
3. — Mantém-se o princípio da anterioridade, mas com a inclusão de que nenhum tributo poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou;
4. — Eliminação do IPI e ISS;
5. — Não previsão da criação de impostos residuais;
6. — Pequena simplificação do Sistema Tributário.

Em dezembro passado, o governo federal resolveu dinamitar o substitutivo Mussa Demes. A base da proposta apresentada pelo Ministro Pedro Malan, no âmbito das negociações que buscam um consenso com a comissão especial da Câmara, mantém o PIS-Pasep e a Cofins, além da manutenção do IPI na forma de um imposto seletivo incidente sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, fumo, bebidas e veículos, e ainda, a manutenção da CPMF.

Na verdade, há uma disputa entre os Estados e a União sobre o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado. O governo federal quer se apoderar da maior parte dos recursos do novo imposto (a ser criado em substituição ao ICMS, IPI e ISS), enquanto que os Estados não querem perder arrecadação e nem o poder de legislar sobre ele.

A Reforma Ideal para o Contribuinte

O cidadão que arca com o ônus dessa avalanche tributária quer um sistema mais simples, de forma que ele entenda porque paga, para quem paga e para onde vão os recursos arrecadados.

O contribuinte precisa de um sistema que diminua sensivelmente o número dos tributos existentes, que reduza o número de obrigações acessórias (declarações, formulários, livros, etc.) e que efetivamente desonere a produção e os rendimentos.

Um sistema moderno, com somente três impostos (um federal, um estadual e um municipal), somente uma contribuição que financie a seguridade social, poucas taxas e limitação à instituição de novos tributos.

O país necessita de um sistema que obrigue os governantes à correta aplicação do dinheiro público, que restrinja os desvios e escândalos e que permita às empresas nacionais ter competitividade nesse mundo globalizado.

Dr. GILBERTO LUIZ DO AMARAL
Advogado tributarista, contador, auditor, e presidente do IBPT — Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.
gilberto@expertja.com.br